Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20552, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20552
DECRETO N. 20.552, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Regulamenta a Lei n. 3.702, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica doado, nos termos da Lei n. 3.702, de 22 de dezembro de 2015, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Ji-Paraná, localizadas na Rua E, com Rua T 15, Rua T 16 e Rua D, na Zona Central, na referida municipalidade.
Art. 2.
As edificações de que trata o artigo 1º deste Decreto, destinam-se exclusivamente para abrigar a sede da CEDEL Walmar Meira, não podendo ser vendidas, nem desviada a sua finalidade sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Estado, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3.
O donatário adotará as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere à transferência do referido imóvel perante aos cartórios competentes, oficiando à Procuradoria Geral do Estado - PGE para assinatura de Escritura Pública.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
/ Ad , /) al MMA A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador