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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20551, de 22 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20551

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Art. 1. Art. 3.
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DECRETON. 20.551, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 363.937,41 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo de Inv. e Apoio ao Programa de Desenv. da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 363.937,41 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art, 2º, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.

WAGNER GARCIA DE FREITAS

À PEIES Es ne dE Ufa É ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

E) " Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 31.937,41 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “o < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 31.937,41 FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO 245.000,00 ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO E 19,017.20.608.1022.1087 AGRONEGÓCIO LEITE 335041 3240 245.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS o FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E ” 2 2 ; É 23.001.08.244,1290.2006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAL 449052 0100 10.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 77.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2 000,00 23.021.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3243 27.000,00 449052 3243 50.000,00 TOTAL RS 363.937,41 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa quero Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 31.937,41 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC “o PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 31.93741 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 449052 0116 937, FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUÁRIA LEITEIRA DO 245.000,00 ESTADO - PROLEITE PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO 200.000,00 19.017.20.608.1022.1087 AGRONEGÓCIO LEITE 339030 3240 2 É À / 339033 3240 45.000,00 / MA; / id A í d DA AS / GA PJ LG LJ j a) 7 [ Nas?

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 10.000,00 FORTALECER A INCLUSÃO PRODUTIVA E 23.001.08.244.1290.2006 TECNOLÓGICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAL 339014 0100 10.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 77.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 23.021.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 3243 77.000,00 TOTAL R$ 363.937,41

MÁ

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