Decreto Estadual de Rondônia nº 20548, de 22 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20548

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DECRETO N. 20.548, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da ProcuradoriaGeral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, conforme dispõem os artigos 107 e 109 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, DECRETA:

Art. 1.

Fica constituído, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º de janeiro de 2016, o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de proceder:

1- análise financeira nas reestruturações administrativas a serem efetuadas pela gestão pública;

IIanálise do impacto financeiro dos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração a ser desenvolvido pela gestão pública; perícias em processos judiciais em defesa do Estado de Rondônia;

IVperícias em processos administrativos em defesa do Estado de Rondônia; e

Vestudos financeiros e orçamentários, levantamentos de informações e análise de conteúdos, visando gerar subsídios a processos governamentais relacionados à modernização da gestão pública.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho atuará sob a coordenação da Procuradoria-Geral do Estado, nas suas devidas áreas de atuação.

Art. 3.

Os pedidos de documentos e informações deverão ser feitos pelo Coordenador designado, mediante Ofício, à autoridade competente, que deverá atender ao pedido no prazo solicitado a bem do

interesse público.

Art. 4.

A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora constituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5.

, O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar será formado por:

1-1 (um) Coordenador; e

IH - 5 (cinco) Membros da Equipe Técnica.

Art. 6.

Fica arbitrada uma gratificação, nas proporções indicadas no Anexo I, da Lei Complementar n. 841, de 27 de novembro de 2015, nos termos da Tabela 2, tendo como referência o CDS 16, a ser paga

a cada participante, quando da conclusão de cada uma das etapas dos trabalhos e nas mesmas datas de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo, conforme disposto abaixo:

1 - Coordenador-Geral - 100% (cem por cento); e H - Equipe Técnica - 40% (quarenta por cento).

Art. 7.

, Fica estabelecido que o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar deverá exercer o trabalho nas dependências da Procuradoria Geral do Estado, até 28 de junho de 2016, de segunda a sextafeira, no horário das 14h30min às 19h, e no sábado, das 8h às 12h, podendo ser convocado em situações extraordinárias, e prorrogado se, justificadamente, for constatada a imperativa necessidade a bem do interesse público.

Parágrafo únicoO Grupo, ora constituído, deverá apresentar relatórios mensais comprobatórios do desempenho da função.

Art. 8.

Os integrantes do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar exercerão suas atividades, cumulativamente, com as funções de seus respectivos cargos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer

outro direito.

Art. 9.

As despesas provenientes deste Decreto serão custeadas pelo Órgão de origem de cada componente.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20548, de 22 de fevereiro de 2016

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