Decreto Estadual de Rondônia nº 20546, de 22 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20546

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DECRETON. 20.546. DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.196.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos no artigo 8º da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015,

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo estadual de prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes - FESPREN, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.196.000,00 (um milhão, cento e noventa e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereirn de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOUK

Governador 20, h df | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjy Ed

PESA EST HA VE g ad. 70 EE ft caia Ê ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 16.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 15.016.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 339039 0100 16.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.180.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3 2 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 180.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 15.020.06.181.1277.1608 QUALIDADE 449051 3240 1.000.000,00 TOTAL R$ 1.196.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA RE E Fonte de Código Especificação Despesa Recirso Valor FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 16.000,00 ENTORPECENTES - FESPREN 15.016.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 449052 0100 16.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - «180.000, DETRAN 1.180.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339139 3240 180.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 1.000.000, 15.020.06.181.1277.1608 QUALIDADE 339039 3240 000.000,00 TOTAL R$ 1,196.000,00 % / A de f) FDS o AZ A y É 70602) / / Se A ; 1 NE

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