Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20545, de 19 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20545
DECRETO N. 20.545, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica e o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a ocorrência de falhas nos sistemas de informática da Secretaria de Finanças - SEFIN, prejudicando a recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de setembro de 2015, no prazo legal,
DECRETA:
Il - o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao período de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2016, 128º da República. 7/7) LC
CONFÚCÍO AIRES MOURA Governador