Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20539, de 12 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20539
ESTA FDECRETO N. 20.539 + DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o TEN CEL PM RE 6171-7 JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO, no período de 10 de agosto a 31 de dezembro de 2016, para desempenhar suas funções na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MP, de acordo com o disposto no inciso IV, 8 2º, artigo 24, do Decreto n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, artigo 17, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado o TEN CEL PM RE 6171-7 JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar no Ministério Público do Estado de Rondônia - MP, de acordo com o disposto no inciso IV, 82º, do artigo 24, combinado com o inciso 1, $ 1º do artigo 79, todos do Decreto Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o TEN CEL PM RE 6171-7 JARDEL MENDES BARROSO DO NASCIMENTO, na condição de adido ao Estado Maior Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e inciso X, artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2016, 128º da República.
Y. ES al q g E A eu CONFÚCIO AIRES MOURA Governador