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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20538, de 12 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20538

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Nesta página

Art. 1. Art. 619. Art. 619-K. Art. 619-L. Art. 619-M. Art. 619-N. Art. 619. Art. 619-P. Art. 619-Q. Art. 2. Art. 370-S. Art. 516-D. Art. 3. Art. 4.
14 artigos
Art. 1.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
Ia Seção II ao Capítulo XX do Título VI: (Convênio ICMS 156/15, efeitos a partir de 01/02/2015)

“SEÇÃO III - DA CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL À COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.

DECRETON. 20.538 DE 12DE FEVEREIRO DE 2016.

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas das reuniões extraordinárias 254º, 255º e 256º do CONFAZ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 619.
-]. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB regime especial para cumprimento das obrigações relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS, nos termos deste capítulo.

$ 1º. O regime especial de que trata este capítulo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PAA, Programa de Garantia de Preços Mínimos — PGPM, Estoque Estratégico - EE e Mercado de Opção - MO.

$ 2º. Os estabelecimentos abrangidos por este regime passam a ser denominados CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.

Art. 619-K.
A CONAB manterá inscrição no Cadastro de Contribuintes de cada Unidade Federada onde realizar operações, hipótese em que lhe será concedida uma única inscrição para cada tipo de estabelecimento denominado no $ 2º do artigo 619-J, na qual será centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operações realizadas na unidade federada.
Art. 619-L.
Fica a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, relativamente às operações previstas neste Capítulo, obrigada a efetuar a sua escrituração fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados.
Parágrafo únicoO estoque mensal deverá ser demonstrado conforme registros apropriados no

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É N E a E referido sistema eletrônico.

Art. 619-M.
Fica dispensada a emissão de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociação de mercadorias com a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO.
Art. 619-N.
A CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, por ocasião de aquisição realizada em Pólos de Compra, emitirá, nas situações previstas no artigo 619-M, Nota fiscal Eletrônica — NF-e, Modelo 55, para fins de entrada, no momento do recebimento da mercadoria.
Parágrafo únicoSerá admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Polo de Compras.
Art. 619.
-0. Nas operações que envolvam depósito de mercadorias em armazém geral realizadas pela CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, devem ser observadas as normas constantes no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.
Parágrafo únicoNos casos de retorno simbólico de mercadoria depositada, ficam os armazéns gerais autorizados à emissão de nota fiscal de retorno simbólico diário, na qual deverão indicar, no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”, o número das chaves de acesso das NF-e de saída.
Art. 619-P.
Nas transferências interestaduais de mercadorias registradas na inscrição da CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, a base de cálculo da operação será o preço mínimo para mercadoria fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias.
Art. 619-Q.
Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino a CONAB/PAA, CONAB/PGPM, CONAB/EE e CONAB/MO, o imposto, quando devido, será recolhido pela CONAB até o dia 20 (vinte) do mês ubsegiiente ao da aquisição.

$ 1º. O imposto será calculado sobre o preço pago ao produtor.

$ 2º. O imposto recolhido será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, por ocasião da efetiva saída da mercadoria.(NR):

H — o subitem 5.2.5.2 ao anexo XVII — Manual de Orientação para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica: (Convênio ICMS 160/15, efeitos a partir de 01/01/2017)

“5.2.5.2 Campo 26 — Em se tratando de plano de prestação de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares, informar o número do terminal telefônico principal do plano. Informar a localidade de registro e o número no formato “LLNNNNNNNN”, onde “LL” é o código da localidade e “NNNNNNNN”, o número de identificação do terminal telefônico principal. No caso de número de identificação do terminal com 9 (nove) dígitos, utilizar o formato “LLNNNNNNNNN”. Para planos individuais e nota fiscal modelo 6, o campo deve ser preenchido com brancos. A seguir, exemplo hipotético de preenchimento dos campos dos registros mestre referentes a um plano corporativo composto por 4 terminais telefônicos, sendo que o primeiro é o terminal principal. O quinto registro refere-se a um terminal telefônico de plano individual, não relacionado com os anteriores: >

Dec Xá Va 2

o

Terminal Campo 22 do registro Mestre Campo 26 do registro Mestre (11)95555-0001 11955550001 11955550001 (11)95555-0002 11955550002 11955550001 (11)95555-0003 11955550003 11955550001 (11)95555-0004 11955550004 11955550001 (11)99999-1234 11999991234

Art. 2.
Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998:
Io$2º do artigo 209: (Ajuste SINIEF 14/15, efeitos a partir de 22.12.2015)

“Art. 209

$ 2º. O documento de que trata este artigo tem validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, até 31 de dezembro de 2017.

ERREI GUS cr apa arara renata e rrrena e tersareracenç (NR).

IH - o caput do artigo 370-S: (Ajuste SINIEF 16/15, efeitos a partir de 01.01.2016)

“

Art. 370-S.
De 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2017, fica concedido às empresas jornalísticas, distribuidores, e consignatários, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com jornais e produtos agregados com imunidade tributária, nos termos do Ajuste SINIEF 01, de 10 de fevereiro de 2012.“(NR);

HI - os subitens adiante indicados do Anexo XVII - Manual de Orientação para contribuintes prestadores de serviços comunicação e fornecedores de energia elétrica: (Convênio ICMS 160/15, efeitos a partir de 01/01/2017)

a)o subitem 5.1:

“5.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

EA ” O SAN ( A

1 GE PR

fem é,

NR 2626

Ee a

E en E mar E a EE ERR Código de Identificação do consumidor ou assinante Ecce E RES Código de Autenticação Digital do documento fiscal ERR A ca RR 2 as | 4 LR 6. SÁ A 4

17 Operações isentas ou não tributadas (com 2 decimais) 12 172 183 i8 Outros valores (com 2 decimais) 12 184 195 19 Situação do documento 1 196 196 20 Ano e Mês de referência de apuração 4 197 200 21 Referência ao item da NF 9 201 209 22. Número do terminal telefônico ou da unidade consumidora 12 210 221 23 Indicação do tipo de informação contida no campo 1 1 222 222 24 Tipo de cliente ? 223 224 25 Subclasse de consumo 2 225 226 26 Número do terminal telefônico principal 12 227 238 27 CNPJ do emitente 14 239 252 28 Número ou código da fatura comercial 20 253 272 29 Valor total da fatura comercial 12 273 284 30 Data de leitura anterior 8 285 292 31 Data de leitura atual 8 293 300 32 Brancos - reservado para uso futuro 50 301 350 83 Brancos - reservado para uso futuro 8 351 358

Para / A

À 6 SAIA gua hu “e RR UE “(NR); b)-o subitem 6.2.3.7:

“6.2.3.7 Campo 16 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade contratada,

com 3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros”(NR):

c)o subitem 6.2.3.8

“6.2.3.8 Campo 17 - Em se tratando de nota fiscal modelo 6, informar a quantidade medida, com

3 decimais. Nos demais casos, preencher com zeros.(NR); d)- o subitem 7.1:

“7.1. O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, devendo ser apresentado um registro para cada documento fiscal contido no Arquivo MESTRE DE DOCUMENTO FISCAL, classificados pelo número do documento fiscal, em ordem crescente:

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Foo mm [epa pump

E O E

EE RR E A E

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EE EO E der a Ee ' ES ó GALO UR ELA E

10 UF 2 182 183 x ii Telefone de contato 12 184 195 x 2 Código de identificação do consumidor ou 12 196 207 x assinante 13 Número do terminal telefônico ou da unidade 12 208 219 x consumidora 14 UF de habilitação do terminal telefônico 2 220 221 x 15 Data de emissão 8 222 229 N 16 Modelo 2 230 231 N 17 Série 3 232 234 x 18 Número 9 235 243 N 19 Código do Município 7 244 250 N 20 Brancos - reservado para uso futuro 5 251 255 XxX 21 Código de Autenticação Digital do registro 32 256 287 x Total 287

“(NR);

IVoinciso Ildo $1º co $ 2º, todos do artigo 516-D (Convênio ICMS 164/15. efeitos a partir de 22/12/2015)

“

Art. 516-D.
...
IIa segunda via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em Relatório Gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro RO4 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 17 do requisito VII do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 09/13, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado;

$ 2º. O Cupom Fiscal, uma vez emitido com a devida identificação do passageiro, poderá ser substituído para efeito de embarque pelo documento “Cupom de Embarque” previsto na alínea “c” do item 1 do requisito LIII, do Anexo Ido Ato CO e a 09/13.(NR): =,

Vo $3º do artigo 370-Q (Convênio ICMS 167/15, efeitos a partir de 01/01/2016)

$ 3º. Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados até 31 de dezembro de 2017 da emissão de NF-e prevista no caput e nos $$ 1º e 2º, observado o disposto no $ 4º deste artigo. (NR);

Art. 3.
Ficam revogadas as seções I e II do Capítulo XX do Título VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 1998 (Convênio ICMS 156/15, efeitos a partir de 01/02/2015)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por ele disciplinados, a partir da data de entrada em vigor dos Ajustes e Convênios e ICMS neles indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em12 de fevereiro de 2016, 128º da República.

£ e É Lc. 7X, CONFÚCIO AIRES MOURA . Governador A [ EIA WAGNER GARC ÁTAS Secretário de dode áiiças H FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças WILSO. Eidos como Coorderíador Geral da Receita Estadual 8

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