Decreto Estadual de Rondônia nº 20537, de 12 de fevereiro de 2016

NG <a ud DECRETO N. 20.537, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

Institui Força Tarefa, com a finalidade de combater os focos e de controlar a proliferação do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos Orgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, sob a gestão da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, a quem compete garanti-la mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória n. 712, de 29 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.”;

Considerando que até a data de 23 de janeiro de 2016 foram identificados 4.180 casos suspeitos de microcefalia, em 830 municípios, distribuídos em 24 Unidades da Federação, pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde;

Considerando a necessidade do combate efetivo e do controle à proliferação do mosquito Aedes aegypti, vetor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus;

Considerando que é obrigação do Poder Executivo Estadual imprimir ações efetivas, bem como exemplares, para o eficiente combate da já citada proliferação do mosquito Aedes aegypti, com vistas à erradicação de prováveis focos em seus próprios públicos e, finalmente;

Considerando a situação de iminente perigo à saúde pública do Estado de Rondônia,

DECRETA: