Decreto Estadual de Rondônia nº 20536, de 12 de fevereiro de 2016

DECRETO N. 20.536 . DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

Decreta situação de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado de Rondônia, em virtude do índice de infestação pelo mosquito Aedes aegypti, da ocorrência de casos de Dengue, Febre de Chikungunya, Febre Zika e de vulnerabilidade à ocorrência de Microcefalia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, com fulcro nos artigos 2º e 7º, inciso VIII, da Lei Federal n. 12.608, de abril de 2012, e no artigo 2º, inciso IV, do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, e

Considerando a declaração situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n. 1.813, de 11 de novembro de 2015, publicada no DOU n. 216, de 12 de novembro de 2015:

Considerando que o Estado de Rondônia, em seus 52 municípios. possui em torno de 1.768.204 habitantes, com cerca de 610.945 imóveis;

Considerando que o Poder Executivo Estadual tem seu Sistema de Saúde organizado em 6 Gerências Regionais de Saúde, bem como 7 Regiões de Saúde;

Considerando o baixo percentual de saneamento básico no Estado (água, esgoto, lixo):

Considerando o clima favorável à proliferação do mosquito (período de chuvas, temperatura, umidade):

Considerando o grande percentual de criadouros em fossas sépticas, para as quais não se têm, até o momento, soluções definitivas e ecologicamente sustentáveis;

Considerando o baixo percentual da população na adoção de medidas diárias, com vistas à eliminação de criadouros e na prevenção de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti:

Considerando a dispersão e adaptação do mosquito Aedes aegypti em todos os municípios do Estado:

Considerando que o número de Agentes de Controle de Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos municípios, são insuficientes para realizar visitas em 100% dos imóveis:

Considerando que o Zika Vírus circula no Estado, com a confirmação de um caso autóctone de Febre Zika, em Vilhena;

esa, cd

Considerando a dificuldade de logística para encaminhamento de amostras biológicas, dos municípios para o LACEN, e deste para o Instituto Evandro Chagas - IEC, localizado no Estado do Pará, sendo abalizado como unidade de referência para o diagnóstico de Chikungunya e Zika Vírus:

Considerando a grande mobilidade da população, a rapidez dos meios de transportes e o período de férias, com pessoas se deslocando para áreas de intensa circulação de Zika Vírus, Chikungunya e Dengue;

Considerando a proximidade com a Bolívia, país que apresenta situação epidêmica de Chikungunya e Dengue;

Considerando a dificuldade orçamentária atual para a cobertura de recursos que visem ações de retorno célere:

Considerando que o último Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti - LIRAa, realizado em outubro de 2015, nos 52 municípios, destes, 23 municípios apresentaram Situação de Alerta e 5 municípios apresentaram Situação de Risco;

Considerando o risco de mulheres gestantes expostas ao Zika Vírus e a ocorrência da Microcefalia que apresenta complicações neurológicas graves;

Considerando a possível relação entre o aumento de casos da Síndrome de Guillian Barré e a infecção pelo Zika Vírus, como o reflexo na saúde pública, acarretando maior demanda por leitos de UTI, altos custos de assistência médica e de fisioterapia e, finalmente;

Considerando o alto risco de falência da capacidade de atendimento dos serviços de saúde pública em casos surtos ou epidemias resultantes da contaminação por meio do Aedes aegypii;

DECRETA: