Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20518, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20518
DECRETO N. 20.518 , DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o ST PM RR RE 02988-6 JOSE ROBSON BUZETTE DA SILVA, ex officio, de acordo com o artigo 9º, inciso IL, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República. VA ã a CA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador