Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20517, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20517
DECRETON. 20.517 |. DE3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, o Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, observando o disposto no artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 1º SGT PM RR RE 02349-2 OSMAR FERREIRA DOS SANTOS, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2016, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica, o referido Policial Militar, revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 20 de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República.
Fá 2 CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador