Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20515, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20515
DECRETO N.20.515 . DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETLA:
Art. 1.
, Fica dispensado do Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de janeiro de 2016, o 2º TEN PM RR RE 01813-6 CELSO DA SILVA, de acordo com o
artigo 9º, inciso 1, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 25 de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República.
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EoNicro AIRES MOURA Governador