Decreto Estadual de Rondônia nº 20499, de 3 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20499

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DECRETO N. 20.499 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.194.739,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º, da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.194.739,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República.

EU é Pe á í CONFÚCIO AIRES MOURA / Governador )

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário 4 xdjunto » SEPO ZA

da Sia, A pe Es 4 PEA Aa 1843 a 1981 À ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa ponte de Valor POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 . FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 439032 4.000,00 15.005.06.128.2020.2894 RECURSOS HUMANOS 339032 0100 “000, 15.005.06.302.2020.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339036 0100 42.000,00 15.005.06.421.2020.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 339032 0100 4.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 1.094.739,00 RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 444051 3243 500.000,00 445052 3243 594.739,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 50.000,00 FEAS FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL É 2 ç 23.012.08.244.1293.2073 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 50.000,00 TOTAL R$ 1.194.739,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA : : Fonte de Código Especificação Despesa Reciiso Valor POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 é E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 2 15.005.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339092 0100 50.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 1.094.739,00 RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO . 25.20.122.2 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 3243 500.000,00 449052 3243 594.739,00 FUNDO EST. A: É = STADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00 FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244,1293.2066 BASICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 339030 0100 50.000,00 COMPLEXIDADE d 7») Ê 2º SA 'TOTAL R$ 1.194.739,00 AA PUMA 1 . [A a 7 A? A 4] Ez

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