Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20496, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20496
DECRETO N. 20.496, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Ficam dispensados, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, ex officio, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IANTÔNIO JOSÉ DA SILVA — CB PM RR RE 03156-6; I[- LOSÂNIO DOS SANTOS SILVA — 3º SGT PM RR RE 00868-6; e HI - SILVANO DE ARAÚJO SOUSA — 3º SGT PM RR RE 03103-5.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 10 de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.
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