Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20467, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20467
DECRETO N.20.467, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Prorroga, por mais 8 (oito) meses, o prazo de vigência do benefício assistencial referente ao Programa Emergencial de Transferência de Renda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o estabelecido no artigo 4º, da Lei n. 3.557, de 21 de maio de 2015,
Art. 1.
Fica prorrogado, por mais 8 (oito) meses, a contar de novembro de 2015 até junho de 2016, o prazo de vigência do benefício assistencial referente ao Programa Emergencial de Transferência de Renda.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a novembro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 - de janeiro de 2016, 128º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador