Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20464, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20464
DECRETON. 20.464 DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
Acrescenta a Nota 2 ao Item 66 da Tabela II. do Anexo |, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Nota 2: A isenção prevista no caput não se aplica aos produtos resultantes da industrialização cuja saída interestadual se der por frigorífico ou estabelecimento similar que possuam produtos com selo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal - SIF, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República. PÁ