Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20463, de 26 de janeiro de 2016
Decreto nº 20463
DECRETON. 20.463 ,DE26 DE JANEIRO DE 2016.
Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
“1. Para 68,57% (sessenta e oito inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), nas saídas internas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento).”.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.
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Coordenador Geral da Receita Estadual - súbstitito
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