Decreto Estadual de Rondônia nº 20460, de 12 de janeiro de 2016

Decreto nº 20460

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato DANILO GONÇALVES FRANÇA, para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional - Nível 2/ Agente em Atividades Administrativas - Município de Cacaulândia-RO, classificação 5º - Inscrição n. 946.695-9, aprovado no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETON. 20.460 ,DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010 homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30/6/2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1520, de 30 de junho de 2010, conforme Determinação Judicial - Mandando de segurança n. 7001264- 16.2015.8.22.0002, contido no Processo Administrativo n. 01-2201.06637-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia: comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Na ENE e

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo III — Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido por órgão oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto:

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria: “E”, para os candidatos ao cargo de Motorista.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo Z no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de

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dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2016, 128º da República. LS é

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20460, de 12 de janeiro de 2016

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