Decreto Estadual de Rondônia nº 20459, de 12 de janeiro de 2016

Decreto nº 20459

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Fica nomeada a candidata LIVIA CAROLINE NUNES DO NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Técnico Administrativo Educacional - Nível 2/Agente em Atividades Administrativas - Município de Rolim de Moura - RO, classificação 29º - Inscrição n. 927.226-7, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação, executado pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETO N. 20.459 ,DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010 homologado pelo Edital n. 244/GDRH/SEAD, de 30 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado n. 1.520, de 30 de junho de 2010, conforme Processo n. 7025264-83.2015.822.0001, contido no Processo Administrativo n. 01-2201.06638-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia:

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, mediante apresentação do tickei de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor

Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o

D77/2,48

e sia ES vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIcomprovantes de Escolaridade/Habilitação de acordo com o constante do Anexo III - Quadro de Vagas, do Edital n. 173/GDRH/SEAD, de 30 de abril de 2010, reconhecido pelo órgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Edital acima citado);

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIIuma fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Róndônia, a de janeiro de 2016, 128º da República.

y ; IS (a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20459, de 12 de janeiro de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo