Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20454, de 12 de janeiro de 2016
Decreto nº 20454
E DECRETON. 20.454 DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Cria Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Seção IX, do Capítulo IV, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituído Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo, para apresentar alteração na legislação estadual referente à concessão aos servidores da Administração Pública Estadual de Licença para Frequentar Aperfeiçoamento e Qualificação Profissional, especialmente, as relacionadas à Doutorado e à Mestrado.
Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho observará as formas de prestação de contas, incluída a possibilidade de devolução em caso de não cumprimento do afastamento oferecido pelo Estado de Rondônia ao servidor, bem como sua permanência no exercício de suas funções após o retorno.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto por 4 (quatro) membros, a seguir relacionados:
IMárcio Rogério Gabriel;
IIRita de Cássia Ramalho Rocha: Helder Risler de Oliveira; e
IVThiago Denger Queiroz.
Art. 3.
A participação dos membros no Grupo de Trabalho será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho terá a duração de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá apresentar relatório circunstanciado dos trabalhos executados ao Governador do Estado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 | de janeiro de 2016, 128º da República.
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