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Decreto Estadual de Rondônia nº 20450, de 30 de dezembro de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20450, de 30 de dezembro de 2015

Decreto nº 20450

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DECRETO N. 20.450 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 45.217.607,40 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.750, de 30 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TC, Tribunal de Justiça - TJ, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 45.217.607,40 (quarenta e cinco milhões, duzentos e dezessete mil, seiscentos e sete reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no

Anexo 1 deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2015, 128º da

República. .

CONFÚCIO AIRES MOURA ” | Governador q

PEDRO ANTONIO AF Secretário Adjúnto - S

WAGNER GAR€I Secretári

19852 “230/42/2015

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

01.001.01.122.1020.2062

02.001.01.122.1265.2101

03.001.02.122.1278.2310

13.001.04.122.1015.2087

15.003.06.181.2020.2154

15.005.06.181.2020.2154

16.001.12.368.1015.2087

17.012.10.122.1015.2087

17.034.10.122.1015.2087

Especificação

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALE MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC

REMUNERAR O PESSOAL ATIVO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

POLÍCIA CIVIL - PC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

POLÍCIA MILITAR - PM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Despesa

339039

319011

339039

Fonte de Recurso

0100

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

1.786.095,49 1.786.095,49 999.309,12

999.309,12 4.160.019,88

4.160.019,88

12.803.392,22

12.803.392,22 292.418,59 292.418,59 236.199,86

236.199,86

5.016.308,58

19,919.390,28

19.919.390,28

4.473,38

R$ 45.217.607,40

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código 10000000

11000000

11100000

11120000

11120500

11120700

17000000

17200000

17210000

17210100

17210112

17212211

17219900

19000000

19100000

19110000

Especificação

RECEITAS DE CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA

IMPOSTOS

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES

IMPOSTO S/TRANSM. “C.MORTIS” E DOAÇÃO BENS E DIREITOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ PROD. INDUST. -EST,EXPORTAÇÃO

COTA-PARTE DA COMP. FINAN, DE RECURSOS HIDRICOS

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

MULTAS E JUROS DE MORA

MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS

Tipo

Fonte de

Recurso

0100

EXCESSO

Valor

45.217.607,40

23.720.550,30

23.287.315,10

433.235,20

11.837.262,25

1.754.126,00

4.001.253,15

6.081.883,10

2.882.123,24

19114100

19114101 19114102

19114200

19114201

19114202

19130000

19131500

19131502

19190000 19199900 19300000 19310000

19311400

MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — IPVA

MULTAS DO IMPOSTO SOBRE IPVA JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE IPVA

MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS

MULTAS DO IMPOSTO SOBRE ICMS JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE ICMS

MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS

REC. DE JUROS DO IMP. CIRC. MERC. SERVICMS

MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

OUTRAS MULTAS

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

RECEITA DE ATIV. IMP. S/PROP, DE VEICULOS AUTOM. IPVA

vor a

0100 0100

0100

TOTAL

2.882.123,24

2.193.718,16 628.405,08

2.820.130,49

1.721.300,20 1.098.830,29

1.403.625,12

2.154.266,32 2.154.266,32 459.649,68 459.649,68

459.649,68

R$ 45.217.607,40

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