Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20448, de 30 de dezembro de 2015
Decreto nº 20448
DECRETO. 20.448, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto do artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053. de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Fica dispensada do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 1º de janeiro de 2016, a CB PM RR RE 04655-9 MARIA JOSÉ PEREIRA CARDOSO, de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica a referida Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2015, 128º da República. a y id LL VA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador