Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20444, de 29 de dezembro de 2015
Decreto nº 20444
DECRETO N. 20.444 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Convoca a “III Conferência Estadual de Direitos Humanos”.
. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocada a “III Conferência Estadual de Direitos Humanos”, a se realizar nos dias la3 de março de 2016, na cidade de Porto Velho, sob o tema: “Construção do Sistema Estadual de Direitos Humanos de Rondônia: Democracia, Justiça, Igualdade e Participação Social”.
Art. 2.
, A “II Conferência Estadual de Direitos Humanos” será dirigida pela Coordenação de Políticas de Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS, e pela Comissão Organizadora Estadual, composta por representantes da gestão pública e da sociedade civil, tendo os seguintes objetivos:
Ireafirmar e ampliar o compromisso do Estado com as políticas públicas de promoção e defesa dos Direitos Humanos;
IIfortalecer a participação social na construção, implementação e monitoramento das políticas de promoção e defesa dos direitos humano;
IIIdiscutir e propor ações amplas de educação em direitos humanos;
IVdiscutir e propor estratégias de enfrentamento à violência contra grupos sociais vulneráveis;
Vdiscutir e propor estratégias sobre desenvolvimento com garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais, ribeirinhas, indígenas, quilombolas e grupos sociais vulneráveis, do campo e da cidade;
VIdiscutir e propor ações para o fortalecimento de políticas públicas e a articulação entre os poderes públicos, em todos os entes, com objetivo de fortalece as políticas de direitos humanos; e
VIIdiscutir a memória, a verdade e a justiça.
Art. 3.
A “III Conferência Estadual de Direitos Humanos” será presidida pela Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social e, na sua ausência ou impedimento legal, pela Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento SocialSEAS.
Art. 4.
A Comissão Organizadora Estadual expedirá, mediante Portaria, o Regimento Interno para a realização da “II Conferência Estadual Direitos Humanos.
1 Eid, ESTA
Art. 5.
As despesas com a realização da “II Conferência Estadual de Direitos Humanos” correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da SEAS.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2015, 128º da República. Z 7 5 A Ed á es CONFÚCIO AIRES MOURA Governador