Decreto Estadual de Rondônia nº 20439, de 29 de dezembro de 2015

Decreto nº 20439

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E, a e DECRETON. 20.439 DE 29 DE DEZEMBRO DE2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 526.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2015, 128º da República. 2 a AE) 4 Pá CONFÚCIO/AIRES MOURA Ú Governador / NA GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário - X Es dg WAGNER GARCIA-L AS et /

Pi: NEN SD 1643 EM Ee ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ pas E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 476.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020,04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 80.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 2 14.020.04.122.1277.1608 QUALIDADE 339030 0100 180.000,00 14.020.26.782. 1249.1386 DA INFRAESTRUTURA DA MALIIA 449051 0100 216.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 20.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 339039 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 30.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS : 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 335041 0100 14.450,00 445042 0100 15.550,00 TOTAL R$ 526.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 476.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 180.000,00 PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 216.000,00 14.020.04.122.1277.1608 QUALIDADE 339030 0100 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 80.000,00 VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 50.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTÁBILIDADE DAS 1 50.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIGMAIS 449052 0100 N ( | TOTAL R$ 526.000,00 | | E IMM v “Z ] | =

Decreto Estadual de Rondônia nº 20439, de 29 de dezembro de 2015

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