Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20434, de 28 de dezembro de 2015
Decreto nº 20434
DECRETO N. 20.434 , DE28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013:
Art. 1.
Fica estabelecido em R$ 4.972.150,84 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), o valor correspondente ao limite, deduzidos os fundos, para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia para aplicação em obras de infraestrutura essencial ao desenvolvimento econômico e social do Estado para o exercício de 2016, previsto no artigo 4º da Lei n. 3263, de 05 de dezembro de 2013.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2015, 128º da República.
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WAGNER GARCIA hã Secretário de Estadód
Paladino , FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças
a CARVALHO
Coordenádor Geral da Receita Estadual