Decreto Estadual de Rondônia nº 20428, de 23 de dezembro de 2015

Decreto nº 20428

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata LIANE SALES SILVA, Biomédica, Município de Porto Velho, classificação 1º, inscrição 134.177-4, aprovada no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1696, de 21 de março de 2011, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCASB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013.

DECRETON. 20.428 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a momeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - Pessoal Administrativo, regido pelo Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n. 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.696, de 21 de março de 2011, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n. 728, de 27 de agosto de 2013, conforme Mandado de Segurança n. 0006553-52.2015.8.22.0001, contido no Processo Administrativo n. 01-2201.06240-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, e, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado, original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

Xdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público (duas vias originais), com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital n. 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório), não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;

XIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIIICertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVCarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIuma fotografia 3x4;

XVIII - Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XIXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro

de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se a candidata que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2015, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20428, de 23 de dezembro de 2015

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