Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20424, de 23 de dezembro de 2015
Decreto nº 20424
DECRETO N. 20.424 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Delega competência ao Secretário de Estado de Justiça CEL PM MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, para representar o Estado de Rondônia junto ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Justiça CEL PM MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, para representar o Estado de Rondônia junto ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, em cumprimento ao estabelecido nas abas dos Pareceres do Sistema de Convênios - SIVONV, referente às Propostas ns. 037833, 037776 e 042794, de 2015, bem como representar o Estado na celebração de convênio junto ao Órgão Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2015, 128º da República.
fico
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador