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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20419, de 23 de dezembro de 2015

Decreto nº 20419

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N

DECRETON. 20.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 12.980.617,11 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.667, de 27 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 12.980.617,11 (doze milhões, novecentos e oitenta mil, seiscentos e dezessete reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2015, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

overnador "GALVES BRAGA

GEORGE ALE DRO

Setretário

À ENEM SENADO Dad es es ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ Código Especificação Despesa ee de | Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 800.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL ads ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 800.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 500.000,00 SEPOG APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.04.122.2050.1193 CONVÉNIOS 449051 0116 500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 800.000,00 DE PESSOAS - SEGEP “o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 13.006.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 800.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 1.894.528,99 PÚBLICOS - DER é ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 1.000.000,00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E ” " 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 449051 0100 894.528,99 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 3.061.060,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC EEE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.2020.2146 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319012 0100 3.061.060,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 425.028,12 RONDÔNIA - IDARON 19.023.20.126.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I. 339039 0100 425.028,12 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 5.000.000,00 SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 21.001.06.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 4.000.000,00 319016 0100 1.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA É 500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 4 aaa 23.001.08.482.1211.2050 PROMOVER O ACESSO À HABITAÇÃO URBANA | 442042 0116 500.000,00 Z TOTAL | R$ 12.980.617,11 DD GA CDE ei

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa penea Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - iabdndiga 16.001.12.368.1015.2234 ASSDOURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19011 0100 8.061.060,00 16.001.12.368.1015.2868 | EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO ô041 4.919.557,11

R$ 12.980.617,11

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