Decreto Estadual de Rondônia nº 20417, de 22 de dezembro de 2015

Decreto nº 20417

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RO! DÓRIA, DECRETON. 20.417, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 330.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 330.500,00 (trezentos e trinta mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2015, 128º da República.

divs CONFÚCIO AIRES MOURA (/ Governador GEORGE AL VAGAS GONÇALVES BRAGA Secretário G 7 ; LL N A WAGNER GARCH DES PAS Secretário, SERA

A Wu 1943 68.0 921981 FORCA . “ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 93.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122,1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 93.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 37.500,00 < ASSEGURAR A MANUTENÇÃO «

s)4 16.001.12.368.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449051 0100 37.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 150.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 150.000,00 TOTAL R$ 330.500,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Ras . ' Fonte de Código Especificação Despesa Réciirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 50.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 150.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04,122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 37.500,00 SEDUC 16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 37.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 93.000,00 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NÁS 030 0100 93.000,00 17.012.10.303,1093.4008 UNIDADES HOSPITALARES 339) ” ai TOTAL R$ 330.500,00 rs É ; AA Vá Aida S %

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