Decreto Estadual de Rondônia nº 20414, de 21 de dezembro de 2015

Decreto nº 20414

Nesta página

3 artigos

DECRETO N.-20.414 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Regulamenta a Lei n. 3.670, de 27 de novembro de 2015, que “Transfere ao Poder Executivo o montante de R$ 50.000.000,00 (cingiienta milhões de reais) proveniente da arrecadação de receitas de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na forma que especifica”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei n. 3.670, de 27 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizada a Secretaria do Estado de Finanças - SEFIN requisitar ao Banco do Brasil S.A. a transferência de R$ 50.000.000,00 (cingiienta milhões de reais), montante mantido na Conta Bancária nº 73.308-3 , Agência nº 2757-X, valores proveniente da arrecadação de receitas de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN à crédito na Conta Bancária nº 9.947-3, Agência nº 2757 - RECEBIMENTOS DETRAN, criada nos exatos e específicos termos do , Parágrafo Único, na seguinte proporção:

IR$ 22.670.086,49 (vinte e dois milhões, seiscentos e setenta mil, oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) na data da assinatura do presente Decreto.

IH - R$ 13.700.000,00 (treze milhões e setecentos mil de reais) até o dia 02 de Fevereiro de 2016.

HI - R$ 13.629.913,51 (treze milhões, seiscentos e vinte e nove mil, novecentos e treze reais e cinquenta e um centavos ) até o dia 02 de Março de 2016.

Art. 2.

A Secretaria do Estado de Finanças - SEFIN utilizará o montante de recursos em favor das Unidades Orçamentárias do Fundo Estadual da Saúde — FES, Secretaria do Estado de Educação — SEDUC, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania — SESDEC e Secretaria do Estado de Justiça — SEJUS e também para pagamento de pessoal e encargos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2015, 128º da República.

Gois,

CONFÚCIO, AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20414, de 21 de dezembro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo