Decreto Estadual de Rondônia nº 20413, de 21 de dezembro de 2015

Decreto nº 20413

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DECRETON. 20.413, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.691, de 14 de dezembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público - MP, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2015, 128º da República.

feia

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

GEORGE AL

WAGNER GARCIA

EO) AM 184 ea fá E ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa nte Valor RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 5.500.000,00 SEFIN REALIZAR TRANSFERÊNCIAS, 14.002.28.846.0000.0137 CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 334081 0100 5.500.000,00 TOTAL RS 5.500.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa e Valor MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 5.500.000,00 29.001,03.122.1280.2025 Re AREMUNERAÇÃODEMEMBROS siog71 0100 5.300.000,00 s 319113 0100 200.000,00 - Pd LL e, /, TOTAL | R$5.500.000,00 Ay 5/7 (7 ; ; ; ELO £ + ES cer Z Lh

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