Decreto Estadual de Rondônia nº 20367, de 15 de dezembro de 2015

Decreto nº 20367

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DECRETON. 20.367, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 976.128,02 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.680, de 08 de Dezembro de 2015,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Tribunal de Contas do Estado - TC, Ministério Público - MP, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 976.128,02 (novecentos e setenta e seis mil, cento e vinte e oito reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de dezembro de 2015, 128º da República. A a , PIS d é CE

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - FUNPRERO

REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA 13.011.09.272.1019.2854 E PENSÕES

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC

REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA 02.001.09.272.1019.2854 E PENSÕES

MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA /

29.001.09.272.1019.2854 E PENSÕES

Despesa

339001

339003

Despesa

339001

339003

Fonte de Recurso

3240

3240 TOTAL

Fonte de Recurso

3240

3240 TOTAL

REDUZ

Valor

976.128,02

898.875,02

77.253,00 R$ 976.128,02

SUPLEMENTA

Valor 139.846,02 139.846,02 836.282,00 759.029,00

77.253,00 R$ 976.128,02

Decreto Estadual de Rondônia nº 20367, de 15 de dezembro de 2015

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