Decreto Estadual de Rondônia nº 20362, de 14 de dezembro de 2015

Decreto nº 20362

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Art. 1. Art. 798. Art. 2. Art. 198. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

DECRETON. 20.362 ,DE 14DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO. aprovado pelo Decreto N. 8.321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Fica acrescentado, com a seguinte redação, os $8 11, 12 e 13 ao artigo 798 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

“

Art. 798.

$ 11. A impressão de documentos fiscais devidamente autorizados por AIDF deverá conter código de segurança, conforme estabelecido em Ato do Coordenador Geral da Receita Estadual.

$ 12. Os documentos fiscais impressos autorizados por AIDF serão considerados inidôneos quando não contiverem o código de segurança previsto no $ 11 deste artigo ou na hipótese de terem sido impressos em desacordo com os padrões estabelecidos.

$ 13. Cada AIDF somente poderá ser autorizada para um único modelo e série de documento fiscal.

Art. 2.

, Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

1-0 85º do artigo 176:

“Art. 176

$ 5º. As notas fiscais de venda a consumidor, e os demais documentos que necessitem de autorização do Fisco para sua impressão ou utilização e para os quais não haja prazo específico na legislação tributária, terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data da autorização para sua impressão, devendo o termo final constar no campo próprio do documento.“(NR).

W-o inciso VII do artigo 198: C

Art. 198.

. ereieiteeteerrear ae rtee tree rre are ereta cata ereta raca anna career eae are reaaaraee rare ira iaaernta

VIIo nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, o número da autorização de impressão de documentos fiscais, e o Código Bidimensional QR-Code, para acesso à informação sobre a autenticidade do documento.“(NR).

HI — o inciso II do $ 2º do artigo 795 do RICMS/RO:

“Art. 795 Gy ZM 1

IH - a DRRE designará Auditor Fiscal de Tributos Estaduais para realizar vistoria “in loco” do estabelecimento, a fim de verificar as instalações e a existência dos equipamentos gráficos destinados ao desenvolvimento da atividade; e

IVo$ 8º do artigo 798: CArt 708 isisesesasccasasessimsassaresssess seus raanaca ease raanasas aaaaaacass arraia a aaa

$ 8º. Se até três meses após a autorização para a impressão de documentos fiscais, os mesmos não forem impressos, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) deverá ser cancelada junto à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, mediante devolução de todas as vias, das quais conste declaração do estabelecimento gráfico impressor esclarecendo o motivo da não impressão e comprovação do cancelamento do QR Code correspondente.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

Io8 1º do artigo 187-B; Il-os artigos 374-A, 374-B e 374-C; HI—o inciso XI do 8 1º do artigo 795.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

> Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de dezembro de 2015, 128º da República.

777

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governadof” PA (/Z

Na WAGNER GARCIA DE-EKEÍTAS

Secretário de Esta:

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado, de Finanças

WILSO) Ed CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 20362, de 14 de dezembro de 2015

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