Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20360, de 14 de dezembro de 2015
Decreto nº 20360
DECRETO N. 20.360 , DEI4 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de
1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao caput do item 22 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30
de abril de 1998:
Parágrafo únicoO percentual previsto no caput será de 30% (trinta por cento) quando o distribuidor, localizado neste Estado, adquirir as mercadorias diretamente de estabelecimentos fabricantes industriais, localizados em outros Estados, excluídas as transferências entre estabelecimentos da mesma
empresa, dispensada a exigência do Inciso II da Nota 1.
Art. 2.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I da Nota 1 do item 22 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de
abril de 1998:
“22...
Iesteja cadastrado no Estado de Rondônia como distribuidor de produtos farmacêuticos ou tenha entre suas atividades cadastradas a distribuição ou comércio por atacado de produtos farmacêuticos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 dedezembro de 2015, 12º da República.
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CONFÚCIO AIRE Governador
WAGNER GARC AD ; ae de E Es)
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DANIBU ANTÔNIO DE CASTRO Cookgenador Geral da Receita Estadual Substituto
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