Decreto Estadual de Rondônia nº 20351, de 9 de dezembro de 2015

Decreto nº 20351

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NES SNPA 1943 65A 0,04 198] [RONDÔNIA DECRETON. 20.351, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 340.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2015, 128º da República.

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À WAR as SEA qa 1843 68.0 62,198] DÓRIA] Ego ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . : ne Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 240.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 40.000,00 445042 0100 200.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 50.000,00 SEJUCEL 16.004.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 335041 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS o 23.001.08.244.1121.2039 FORTALECER A REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 335041 0100 50.000,00 TOTAL R$ 340.000,00 ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa puede Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 40.000,00 MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E . 17.012.10.122.1093.1542 EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAUDE - SAUDE 449052 0100 40.000,00 DE CARA NOVA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 300.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SE I DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 300.000,00 19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 449052 0100 000, A cá TOTAL R$ 340.000,00 49 NA EM Rd g E aá:

Decreto Estadual de Rondônia nº 20351, de 9 de dezembro de 2015

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