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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20350, de 8 de dezembro de 2015

Decreto nº 20350

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unico Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
9 artigos

| Autore Xp. TRENS |D.O.nº 09 de J6 106 1120)

E: E

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Susta os efeitos do artigo 2º do Decreto Governamental nº 20.350, de 8 de dezembro de 2015, que “Regulamenta o

unico

Art. 1.
Fica sustado, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição Estadual, os efeitos do artigo 2º do Decreto Governamental nº 20.350, de 8 de dezembro de 2015, que “Regulamenta o Parágrafo único do artigo 27, da Lei nº 1.038, de 22 de janeiro de 2002, com redação dada pelo artigo 1º, da Lei nº 3.568, de 10 de junho de 2015.”
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LE; + 14 de junho de.2017.

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Unidos com o Povo

Assembleia Legislativa de Rondônia

DECRETO N. 20.350 ,DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Regulamenta o Parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 1.038, de 22 de janeiro de 2002, com redação dada pelo artigo 1º, da Lei n. 3.568, de 10 de junho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 225, capuí, da Constituição Federal, o qual estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações:

Considerando o teor da Instrução Normativa n. 34, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a pesca do Pirarucu (Arapaima gigas) na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas;

Considerando as disposições contidas no Decreto n. 14.084, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece diretrizes para proteção da pesca e estímulo à aquicultura no Estado de Rondônia e, ainda,

Considerando a necessidade de regulamentação da atividade pesqueira em comunidades isoladas e atingidas pela construção das Usinas Hidrelétricas do Rio Madeira, em especial, a pesca do Pirarucu (Arapaima gigas),

DECRETA:

Art. 1.
Para os fins deste Decreto, entende-se por comunidade isolada e atingida pela construção das Usinas Hidrelétricas do Rio Madeira o grupo de pessoas que vive em região ribeirinha geograficamente de difícil acesso e sem contato significante com a civilização globalizada que, de forma

direta ou indireta, sofre impactos ambientais negativos, em razão da implantação das Usinas Hidrelétricas no Rio Madeira.

Art. 2.
A pesca do Pirarucu (Arapaima gigas) em comunidades isoladas e atingidas pela construção das Usinas Hidrelétricas do Rio Madeira, quando realizada para fins de comercialização, somente será permitida aos pescadores profissionais artesanais integrantes das referidas comunidades, mediante Plano de Manejo Coletivo, previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.
Art. 3.
Para aprovação do Plano de Manejo Coletivo a que se refere o artigo anterior, a entidade representativa da classe de pescadores deverá apresentar ao órgão ambiental competente os seguintes

documentos e informações:

Iestudos técnicos preliminares que indiquem a existência de estoque manejável de Pirarucu (Arapaima gigas) e a cota máxima de captura sustentável para cada pescador;

IH - cronograma anual de despesca sustentável; e

HI - outros documentos e informações técnicas pertinentes, a critério do órgão ambiental.

Art. 4.
A declaração dos estoques in natura resfriados, congelados ou em manta seca do Pirarucu (Arapaima gigas) deverá ser realizada até o 2º dia útil após o início do período de defeso. conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 5.
O transporte do Pirarucu (Arapaima gigas) obedecerá ao controle dos órgãos ambientais. mediante Guia de Trânsito para Pescado, conforme Anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoA partir da data de sua emissão, a Guia de Trânsito para Pescado terá validade de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 6.
A pesca do Pirarucu (Arapaima gigas) em comunidades isoladas e atingidas pela construção das Usinas Hidrelétricas do Rio Madeira, quando realizada exclusivamente para fins de subsistência, pode ser praticada por qualquer membro da respectiva comunidade, independentemente, de ser pescador profissional, artesanal ou não.
Parágrafo únicoNa hipótese do caput, fica dispensada a exigência de Plano de Manejo Coletivo para a realização da pesca.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República.

AMA /

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

Nome da Empresa/Pessoa Física/Entidade Representativa

CNPJ/CPF

Endereço

Município UF Telefone:

DESCRIÇÃO DO PRODUTO, ESPÉCIE Nome Vulgar Grau de Quantidade Peso Tipo de Nome Científico Industrialização (Unidade) (Kg) Embalagem

Procedência do Pescado pe de Armazenamento Destino Final do Pescado [Município UF [Data da Declaração jAssinatura do Responsável [Observação:

Esta E ANEXO II GUIA DE TRÂNSITO PARA PESCADO Nº

Nome da Empresa/Pessoa Física/Entidade Representativa

CNPJ/CPF

Local e Data da Saída

ESPECIE Nome Vulgar Grau de Quantidade Peso Tipo de Nome Científico Industrialização (Unidade) (Kg) Embalagem

RD EEEÔE RR (9 SS] Eee EE EEE REZA EEE E CCC E EEE a Sa Da a E E RA ERES CR E E A A DESTINO DO PRODUTO PESQUEIRO

Meio de Transporte º Documento Fiscal

[ ] Aéreo [ ] Rodoviário [ ] Fluvial

do:

Placa da Carreta:

B/M:

Assinatura do Responsável

IMPORTANTE:

1-Esta guia terá validade de 72 horas após a data de sua emissão.

|2- Válida para transporte estadual com o carimbo marca d'água e liberação da SEDAM.

- Esta guia não deverá possuir rasuras ou ressalvas.

1º Via (Acompanha o Produto) - 2º Via (Contribuinte) - 3º Via (SEDAM)

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