Decreto Estadual de Rondônia nº 20347, de 8 de dezembro de 2015

IH — a Tabela C à Tabela de Código de Substituição Tributária (CST) constante no Anexo X: (Ajuste SINIEF 05/15, efeitos para fato geradores ocorridos a partir de 01.01.2016)

"Tabela C - Destinatário da Mercadoria, Bem ou Serviço: O - contribuinte do imposto;

1 - contribuinte do imposto como consumidor final;

2 - não contribuinte do imposto.".

Hl-—o inciso XL ao artigo 87-B (Ajuste SINIEF 06/15, efeitos a partir de 01.01.2016)

XL - Quadro Emenda Constitucional nº 87/15: assinalar com "x" na hipótese de realização de operações ou prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada nos termos do art. 155 $2º, incisos VI, VII e VIII da Constituição

Federal."; a. AD Ra

“Art. 87-Bl. O Quadro Emenda Constitucional n. 87/15 previsto no inciso XL do artigo 87-B deverá ser preenchido pelo contribuinte que realizar operação ou prestação que destine mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado, observado o seguinte:

HI - Devoluções ou Anulações: informar o valor correspondente ao ICMS decorrente de devoluções de bens ou anulações de valores relativos à prestação de serviços cuja operação ou prestação tenha sido informada no campo Valor do ICMS devido à unidade federada de destino neste período de apuração ou em anterior;

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ao Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, com as respectivas datas de vencimento.".

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$ 13-A. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

3 13-B. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no $ 13, deverá ser observado o seguinte:

H — o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”.

“SEÇÃO I-A

Dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

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8 1º. A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é o valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no $ 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

$ 2º. Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.

$ 3º. O recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF — Cost, Insurance and Freight).

$ 4º. O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no artigo 82, $1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

$ 1º. O número de inscrição a que se nda este artigo deve ser “ em todos os documentos S 17 A HC A 4

6 “a OA 4 Std à ad dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

$ 2º. O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher o imposto previsto na alínea “c” dos incisos 1 e II do artigo 74-B até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

$ 3º. A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do artigo 2º ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital faculta à unidade federada de destino exigir que o imposto seja recolhido na forma do artigo 74-D.

8 4º. Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na unidade federada de destino.

8 1º. Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

8 2º. Na hipótese do credenciamento de que trata o caput, a unidade federada de origem deve concedê-lo em até dez dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

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8 1º. A parcela do imposto a que se refere o inciso II do caput deve ser recolhida em separado.

$ 2º. O adicional de que trata o $ 4º do artigo 74-B deve ser recolhido integralmente para a unidade federada de destino”;

“44, Sobre o valor das operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plásticos, destinadas a estabelecimento industrial, que tenham como objetivo a reciclagem, de forma que a carga tributária seja equivalente a aplicação de percentual de até 1% (um por cento)”.

“Capítulo VI

Das mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

8 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados no Anexo XXIV, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

8 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

WI — o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

$ 3º Para fins deste Capítulo, considera-se: Pê = Bs Z

ps RAD e / dA P aí rá > :

H — Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

HI — Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

17 Espírito Santo | Protocolo ICMS 77/15, de 07-10-15, a partir de 08-10-15

XH - o item 27 à Tabela XIV constante no Anexo VI — Substituição Tributária em Operações ou Prestações Interestaduais — Estados Signatários de Acordos (Protocolo ICMS 72/15, efeitos a partir de 08.10.2015)

27, Rondônia Protocolo ICMS 72/97, de 07-10-15, a partir de 08-10-15

Nas operações destinadas a Mato Grosso a MVA-ST original é a prevista em sua legislação interna, Protocolo ICMS 72/15, efeitos a partir de 08.10.15.

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Il-o $ 13 do artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 08/15, efeitos a partir de 01.11.2015)

“Art. 406-C

8 13. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

H - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”(NR).

IH — 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

HI - 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”(NR).

HI — os incisos I e II do artigo 227-AD: (Ajuste SINIEF 09/15, efeitos a partir de 01.12.2015)

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$ 2º, Na hipótese do inciso I do caput, o destinatário da energia elétrica deverá, para fins da apuração da base de cálculo de que trata o $ 1º, prestar, à Coordenadoria da Receita Estadual, até o dia 20 de cada mês, declaração do valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica por ele consumida no mês imediatamente anterior, para o conjunto de todos os seus domicílios ou estabelecimentos localizados na área de abrangência do respectivo submercado, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras unidades federadas.“(NR).

$6º. Nas operações destinadas aos Estados de Mato Grosso, Rondônia e São Paulo a base de cálculo será a prevista em suas legislações internas para os produtos mencionados no artigo 681-1.”(NR).

“100 - O imposto devido ao Estado de Rondônia a título de diferencial de alíquotas na entrada em aquisição interestadual promovida e destinada a produtor rural das mercadorias enumeradas no item 24 da tabela II do Anexo I e no item 31 deste Anexo. o $ 3º do artigo 679: (Protocolo ICMS 74/15, efeitos a partir de 01.12.2015)

$ 3º, Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. “(NR).

Mato Grosso Protocolo ICMS 26/04 - a partir de 1º/08/2004 Nas operações destinadas a Mato Grosso a MVA-ST original é a prevista em sua legislação interna, Protocolo ICMS 72/15, efeitos a partir de 08.10.15. da = » / Á 9 E

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2015, 128º da República.

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WAGNER GARCUAga RÍ Secretário de E de

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Secretário Adjunto de Vnii de Finanças

vasos DE CARVALHO Coordenádor Géral'da Receita Estadual

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sd Es dl ANEXO ÚNICO AO CAPÍTULO VI DO TÍTULO V (Das mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.) Anexo I SEGMENTOS DE MERCADORIAS 01. Autopeças 02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope 03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas 04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo 05. Cimentos 06. Combustíveis e lubrificantes 07. Energia elétrica 08. Ferramentas 09. Lâmpadas 10. Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos 11. Materiais de construção e congêneres 12. Materiais de limpeza 13. Materiais elétricos 14. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário 15. Pneumáuticos, câmaras de ar e protetores de borracha 16. Produtos alimentícios 17. Produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros 18. Produtos de papelarias 19. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos 20. Rações para animais domésticos 21. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas 22. Tintas e vernizes 23. Veículos automotores 24. Veículos de duas e três rodas motorizadas 25. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta Anexo II AUTOPEÇAS Anexo HI BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE Anexo IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS Anexo V À CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO , a É Anexo VI >, am SAP 5oz Es EA a bi 1

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CIMENTOS

Anexo VII ,

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Anexo VII

ENERGIA ELETRICA

Anexo IX

FERRAMENTAS

Anexo X

LAMPADAS

Anexo XI . , .

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELETRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Anexo XII º .

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGENERES

Anexo XIII

MATERIAIS DE LIMPEZA

Anexo XIV ,

MATERIAIS ELETRICOS

Anexo XV é

MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Anexo XVI .

PNEUMÁUTICOS, CAMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Anexo XVII ,

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Anexo XVIII , .

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOE TERMÔMETRO

Anexo XIX

PRODUTOS DE PAPELARIA

Anexo XX é . ,

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Anexo XXI 2/9 e; A io

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EAR 8 s sl º . GOVERNADORIA

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMESTICOS Anexo XXII . , SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS Anexo XXIII TINTAS E VERNIZES Anexo XXIV VEICULOS AUTOMOTORES Anexo XXV . VEICULOS DE DUAS E TRES RODAS MOTORIZADAS Anexo XXVI VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

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