Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20346, de 8 de dezembro de 2015
Decreto nº 20346
DECRETON. 20.346 .DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o arti go
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam dispensados, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, de acordo com o artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, dos Policiais Militares abaixo relacionados:
[- ST PM RR RE 00600-4 MANOEL IRINEU DE QUEIROZ; e IH - 1º SGT PM RR RE 01825-3 ELI DE OLIVEIRA.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, ficam os referidos Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 1º de dezembro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em g de dezembro de 2015, 128º da República.
D 9 Es
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador