Decreto Estadual de Rondônia nº 20341, de 8 de dezembro de 2015

Decreto nº 20341

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DECRETO N. 20.341, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,

inciso V, da Constituição Estadual, e DECRETA:

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os parágrafos 4º e 5º do artigo 839 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998:

“

Art. 839.

$ 4º As multas de que trata o inciso II do caput devem ser calculadas sobre os respectivos valores das operações ou prestações, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência do fato gerador.

S 5º Quando o infrator for contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual — Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, as multas previstas no inciso I do caput deverão ser aplicadas com redução de 50% (cinqiienta por cento).

(NR)

Art. 2.

Ficam revogados os artigos 840, 840-A e 841 do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto N. 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dez. de 2015, 128º da República. 4 É à A 5 y

CONFÚCIO AIRES Governado;

WAGNER GARCIA D) Secretário de Estado de Fiíó 7

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças

wisovdé? E CARVALHO Coordenddor-Geral da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 20341, de 8 de dezembro de 2015

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