Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20336, de 3 de dezembro de 2015
Decreto nº 20336
DECRETON. 20.336 .DE3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado, com a seguinte redação, o inciso III ao artigo 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
“
Art. 168.
IIbaixada, mediante apresentação de requerimento, observando-se, no que couber, o artigo 156.
Art. 2.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso I do artigo 168 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:
Art. 3.
Ficam revogadas a alínea “a” do inciso I e a alínea “a” do inciso Il, ambas do artigo 156 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô em 3 de dezembro de 2015, 128º da República. 7)” /
CONFÚCIO AIRES MÓU
Governador,
Secretário Adjúnto de Estado de Finanças
fo Á WILSON-CEZAR DE CARVALHO Coordenador Geralda Receita Estadual