Decreto Estadual de Rondônia nº 20330, de 3 de dezembro de 2015

Decreto nº 20330

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DECRETON. 20.330, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.290.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.669, de 27 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 7.290.000,00 (sete milhões, duzentos e noventa mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República.

0 qe

A, AA CONFÚCIO AIRES MOU Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO Código Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

VÁ É

Despesa

444042

Despesa

334041

REDUZ iemede vitor 7.290.000,00 3240 7.290.000,00

TOTAL R$ 7.290.000,00

SUPLEMENTA Recurso Valor

7.290.000,00

3240 7.290.000,00

TOTAL R$ 7.290.000,

Decreto Estadual de Rondônia nº 20330, de 3 de dezembro de 2015

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