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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20329, de 3 de dezembro de 2015

Decreto nº 20329

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DECRETON. 20.329, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 14.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.671, de 27 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Controladoria geral do Estado - CGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON e Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões, quinhentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República.

CONFÚ O AIRES MOURA Governador É ri

/ PEDRO ANTONIO AFONSO PIM fe rea) Secretário Adjunto - S dá

N

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretáric SE

ES 1849 fa 198] [RONDÔNIA] ii ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ i i Fonte de Código Especificação Despesa Ecurdo Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 500.000,00 DE PESSOAS - SEGEP o ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 13.006.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 2.500.000,00 SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 14.001.04.122,1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 2.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 6.009.000,00 ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.181.2020.2147 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319011 0100 3.000.000,00 319113 0100 3.000.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 500.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON aaa ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 17.032.10.123.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 1.500.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM aaeaaaa ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 18.001.04.123.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 500.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI « ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.001.04.123.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 3.000.000,00 SEJUS aaa g ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 21.001.06.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 3.000.000,00 TOTAL R$ 14.500.000,00 Ed ; )) Pd 4 | /V Tá

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

11.003.04.122.1015.2234

11,005.04.122.1015.2234

13.006.04.122.1015.2091

15.001.06.181.2020.2149

15.001.06.181.2020.2152

15.001.06.182.2020.2153

19.004.04.122.1015.2234

19.021.04,122.1015.2091

19.021.04.122.1015.2234

Especificação

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - PC

ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO

ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FARDAMENTO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

AV

Despesa

319011

319113 319013

319011

319016 319113

339049 339093

339049 339093

339019 339046 339019

339046

319011

319013

339093

319011

SUPLEMENTA Fonte de Valor Recurso 5.500.000,00 0100 4.970.000,00 0100 500.000,00 0100 30.000,00 900.000,00 0100 800.000,00 0100 50.000,00 0100 50.000,00 130.000,00 0100 80.000,00 0100 50.000,00 4.800.000,00 0100 200.000,00 0100 50.000,00 0100 2.250.000,00 0100 2.000.000,00 0100 200.000,00 0100 100.000,00 130.000,00 0100 110.000,00 0100 20.000,00 90.000,00 0100 10.000,00 0100 70.000:590 PA

LAS Ed SD At 1943 Sd 1981 EONDÓNIA 319013 0100 10.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 2.250.000,00 RONDÔNIA - IDARON < ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19,023.20.122.10152234 E ENCARGOS SOCIATS 319113 0100 250.000,00 319011 0100 2.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE 709.000,00 26.001.04.122.1015.2091 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 12.000,00 339049 0100 18.000,00 < ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 26001.04:122.10152234 ENCARGOS SOCIASS 319011 0100 400.000,00 319013 0100 270.000,00 TOTAL R$ 14.500.000,00 so JÁ ES DA GA / | /, po FA L Pd / “di DIA / / Lg SA XAZ asia Dai ( sd Dá Y,, VA

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