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Decreto Estadual de Rondônia nº 20327, de 3 de dezembro de 2015

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20327, de 3 de dezembro de 2015

Decreto nº 20327

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DECRETON. 20.327, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 23.414.205,66 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.668, de 27 de novembro de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 23.414.205,66 (vinte e três milhões, quatrocentos e quatorze mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO Pi NTEL Secretário Adjunto -

WAGNER GARC Secretári

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.99.999.2015.9999

14.001.04.122.1015.2234

14.020.04.122.1015.2087

15.003.06.181.2020.2154

16.004.27.812.1216.4025

17.032.10.123.1015.2234

18.001.04.123.1015.2234

19.001.04.123.1015.2234

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

POLÍCIA CIVIL - PC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA - SEAGRI

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Despesa

999999

319011

339033

449052 339030

339039

339030

339039

319011

Fonte de Recurso

0100

3240

3240 3240

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

17.283.507,12

1.150.000,00

70.000,00

26.000,00

5.300,00 38.700,00 2.500.000,00

1.700.000,00

800.000,00

1.000.000,00

410.698,54

500.000,00

R$ 23.414.205,6!

PENSO EAN BI E 1943 65 9.20 198] Coari É ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA : a Fonte de Cód ã digo Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 300000.00 DE PESSOAS - SEGEP ii g ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 O MINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 300.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 6.644.705,66 PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.020.04.122.1015.2087 CO MINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 2.844.705,66 14.020.26.452.2057.1384 | DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 1.449.000,00 URBANA APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E : 20.2 2 2 3 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 449051 0100 2.351.000,00 POLÍCIA MILITAR - PM 650.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.005.06.181.2020.2154 DA UNIDADE 339039 0100 650.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 70.000,00 SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 70.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR 150.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 19.004.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 150.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE 11.099.500,00 RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 695 19.025.20.122.2054.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 7.301.269,50 319013 0100 3.798.230,50 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - 300.000,00 SEJUS FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO o 00.000,00 21.001.06.122.1015.2893 CARCERÁRIA 339039 0100 300.000, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 4.200.000,00 RONDONIA - DPE º ” ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 30.001.03.422.2045.2109 REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS 319011 0100 4.200.000,00 SOCIAIS DÉ MEMBROS PIS). TOTAL | R$23.414.205,66 EG $ r

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