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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20326, de 3 de dezembro de 2015

Decreto nº 20326

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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I dam DECRETON. 20.326, DE 3 DE DEZEMBRO DE2015. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 277.084,03 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 277.084,03 (duzentos e setenta e sete mil, oitenta e quatro reais e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República. /

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador / TIA / PEDRO ANTONIO AFONSO P ENTEL Secretário Adjunto sz ao q 5 / WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário - S É rá

Código

14.020.04.122.1249.0196

14.020.04.122.1277.1608

14.020.26.782.1249.1386

16.004.13.392.1215.1051

Código

14.020.04.122.1249.0196

19.001.20.601.2054.1081

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

202/48

Despesa

444042

449051

339030

334041

Despesa

334041

449052

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

0100

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

177.084,03

50.000,00

35.000,00

92.084,03

100.000,00

100.000,00

R$ 277.084,03

SUPLEMENTA

Valor

92.084,03

92.084,03

185.000,00

185.000,00

R$ 277.084,03

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