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Decreto Estadual de Rondônia nº 20325, de 2 de dezembro de 2015

Decreto nº 20325

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DECRETO N. 20.325 DE 02 DE DEZEMBRO DE2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 18.396.313,04 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 18.396.313,04 (dezoito milhões, trezentos e noventa e seis mil, trezentos e treze reais e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de dezembro de 2015, 128º da República.

e Z a ZA (A (á A CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador / /|

“ / ht j 51 PEDRO ANTONIO AFONSO IMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG' A vd -/FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa onte Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 175.000,00 PUBLICOS - DER

PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA

14.020.04.122.1277.1608 QUALIDADE 449051 0100 100.000,00 14.020.26.452.2057.1384 DE OO VIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 75.000,00 Dera A MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.117.409,59

15.020.04.122.1015.2087 ANSR GUARA MANITENÇÃO 332047 3240 12.000,00 334047 3240 8.000,00

339033 3240 50.000,00

339047 3240 30.000,00

339092 3240 50.000,00

339093 3240 30.000,00

15.020.06.181.1277.2064 | PROMOVER A GESTÃO DE T.L. 339030 3240 815.810,39 15.020.06.181.1277.2070 | PROMOVER A GESTÃO DE PESSOAS 339014 3240 50.000,00 339039 3240 71.599,20

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 15.978.486,71

17,012.10.122.1015.2087 PS E 339039 0100 4.790.000,00 17.012.10.129.1093.2907 | EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339014 3209 60.000,00 339033 3209 80.000,00

339036 3209 70.000,00

339039 3209 100.000,00

449052 3209 2.352.097,63

17.012.10.301.2035.2882 E SAUDE PE PROGRAMAS 339014 3209 100.000,00 339030 3209 100.000,00

339033 3209 50.000,00

E 339036 3209 50.000,00

TR / ( 339039 3209 500.000,00

o 7 pe UNE 77 E dd Fora MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE 17.012.10.301.2035.4011 ESPECIALIZADOS 339039 0100 187.500,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 0100 5.500.000,00 REDE PRIVADA 339039 3209 1.400.000,00 339092 3209 238.889,08 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE EM , 17.012.10.302.2034.4010 OUTRAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0100 100.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO CENTRO 17.012.10.331.2035.2925 DE REFERENCIA EM SAUDE DO 339030 3209 75.000,00 TRABALHADOR 339039 3209 225.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.125.416,74 21.001.06.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 339.416,74 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.06.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 786.000,00 TOTAL R$ 18.396.313,04 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ; ' Fonte de Código Especificação Despesa Resto Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 175.000,00 PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 175.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1.117.409,59 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 5 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3240 121.599,20 339139 3240 180.000,00 15.020.06.181.1277.2064 PROMOVER A GESTÃO DE TL.L. 449052 3240 815.810,39 , a É asd A / f 1) PA DÁ E es 7 + /d E A rd

17.012.10.122.1093.1542

17.012.10.302.2034.4009

17.012.10.303.1093.4008

17.012.10.422.1093.4005

21.001.06.243.2019.1527

21.001.06.421.1242.2953

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

MELHORAR ESTRUTURA FÍSICA E , EQUIPAMENTOS DA ÁREA DE SAUDE - SAUDE DE CARA NOVA

ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES

ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

449051

339030

339030

339030

339030

339091 339039 339048 339033

449051

339030

0100

0100

3209

0100

0100

0100 0100 3209 3209

0100

0100

TOTAL

15.978.486,71

600.000,00

6.477.500,00 4.350.986,71

3.000.000,00

150.000,00

250.000,00 100.000,00 250.000,00 800.000,00

1.125.416,74

339.416,74

786.000,00

R$ 18.396.313,04

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