Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20324, de 27 de novembro de 2015
Decreto nº 20324
DECRETON. 20.324, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Cria a Coordenadoria de Ações Emergenciais -
COAE, na estrutura da Casa Civil e regulamenta suas competências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015 e com fundamento na Lei n. 3.401, de 30 de junho de 2014,
Art. 1.
Fica criada a Coordenadoria de Ações Emergenciais - COAE, no âmbito da Casa Civil, tendo como diretriz de atuação o Bem Estar Social e o objetivo de contribuir para a redução dos riscos e mitigação de desastres no Estado, fortalecendo as comunidades locais para tornarem resilientes.
Art. 2.
São competências da Coordenadoria de Ações Emergenciais - COAE:
1 - atuar de forma conjunta com a Defesa Civil Estadual em casos de desastres;
IImonitorar as ações contidas no Plano Estadual de Reconstrução e Prevenção de Desastres;
IIIdesenvolver Programas e Projetos que visem à recuperação das condições materiais e imateriais de vida das populações atingidas;
IVapoiar as famílias e indivíduos na reconstrução de suas vidas, visando sua reinserção na comunidade, por meio de projetos e ações de autossustentabilidade em parceria com órgãos governamentais e não governamentais;
Vdesenvolver ações de conscientização para mudança de atitudes das populações com riscos potenciais de sofrerem desastres;
VItornar-se uma central de informações sobre programas, projetos e ações desenvolvidas pelos diversos órgãos estaduais, voltados para as populações atingidas em todo o Estado; e
VIIoutras Ações Emergenciais demandadas pelo Governo de Rondônia.
Art. 3.
A COAE compor-se-á de:
ICoordenador;
JI - Assessor de Ações Emergenciais; e
IIIAssessor de Ações Emergenciais 1.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado E) e
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
7 de novembro de 2015, 128º da República.