Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20323, de 27 de novembro de 2015
Decreto nº 20323
Art. 1.
Fica instituído o Código de Ética da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, nos termos deste Decreto.
DECRETO N. 20.323 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui o Código de Ética da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 2.
Entende-se, para este fim, como servidor público toda pessoa que por força de Lei, contrato ou sob outro vínculo jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, remunerado ou voluntário à SESDEC.
Parágrafo únicoOs servidores do quadro permanente das Instituições Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiro Militar e Superintendência de Polícia Técnico-Científica, exercem cargos e funções de natureza policial, tendo em vista a finalidade a que se destinam as atividades realizadas no âmbito da SESDEC.
Art. 3.
, Todo servidor público tem deveres éticos aos quais adere automática e tacitamente, devendo observar os princípios constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública, inclusive os da cortesia, razoabilidade, finalidade e motivação.
Parágrafo únicoSão postulados que devem nortear a atuação dos servidores da SESDEC:
Io respeito aos direitos humanos;
IIa manutenção da ordem e tranquilidade públicas em todo o Estado;
HI - o fim e a razão de integrar a SESDEC é servir à sociedade, cujo serviço deve ser prestado de forma isonômica e igualitariamente;
IVo interesse público prevalece sobre o interesse particular; V-a participação do cidadão deve ser estimulada para o aperfeiçoamento da gestão institucional;
VIo maior patrimônio da SESDEC é o talento humano; e
VIIem face dos postulados da moralidade e publicidade, a SESDEC presta contas aos cidadãos sobre os recursos públicos utilizados e os resultados obtidos.
Art. 4.
O servidor público não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários, nem obterá qualquer tipo de vantagem indevida em razão de cargo ou função exercidos.
Art. 5.
O servidor público, em caso de suspeição ou fato impeditivo de sua participação em ato administrativo ou Órgão Colegiado, deverá esclarecer através de expediente endereçado ao Chefe
imediato ou ao Gabinete do Secretário, a existência de eventual conflito de interesses, ou comunicar qualquer circunstância existente em contrário.
Art. 6.
O servidor público não poderá solicitar, provocar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa fisica ou jurídica interessada na atividade funcional.
Parágrafo únicoPara os fins do caput deste artigo, não se consideram presentes os brindes que:
1 - não tenham valor comercial; e
IIdistribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem valor estipulado em resolução.
Art. 7.
O servidor público não poderá adotar conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesse de ordem pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual ou moral no sentido de desqualificar por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem.
Art. 8.
Após deixar o cargo, o servidor público não poderá:
1 - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo no qual tenha atuado como servidor ativo;
IIdivulgar ou fazer uso de informação privilegiada ou estratégica, ainda não tornada pública, pela SESDEC, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo ou função; ,
HI - intervir direta ou indiretamente ou representar em favor do interesse de terceiros junto à SESDEC no período de 3 (três) anos, a contar do afastamento do cargo ou função, exceto a hipótese prevista no inciso I deste artigo; e
IVprestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou função, no período de 3 (três) anos a contar do afastamento.
Art. 9.
São deveres fundamentais do servidor público:
1 - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, em consonância com os compromissos éticos previstos neste Código e com os valores institucionais que
regem a Administração Pública;
IIproceder com honestidade, probidade e celeridade optando sempre quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e o interesse público;
IIInão se apresentar embriagado ou sob o uso de substância entorpecente no serviço;
IVapresentar-se no trabalho com vestimentas adequadas ao exercício de suas funções, trajando-se
com recato e pudor; PA Ea A AND a
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Vser assíduo e frequente no serviço, devendo comunicar à chefia imediata a impossibilidade de comparecimento por motivo de doença ou força maior;
VImanter o local de trabalho limpo e em perfeita ordem, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
VIIobservar no exercício de suas funções o respeito à hierarquia;
VIIIcomunicar à chefia imediata ou ao Secretário todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público ou à missão institucional da SESDEC, de que tenha tido conhecimento em razão do cargo ou função;
IXmanter-se atualizado com as instruções, as normas de serviços e a legislação pertinente às finalidades institucionais;
Xcumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez;
XIfacilitar a fiscalização de todos os atos e serviços por quem de direito;
XIIparticipar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e com o aprimoramento dos objetivos institucionais;
XIIIabster-se de exercer sua função, poder ou autoridade, com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais; e
XIVmanter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meio eletrônico, a fim de que deles não venha tomar ciência pessoas não autorizadas pela SESDEC.
Art. 10.
O sentimento do dever, o pudor institucional e o decoro funcional da classe impõem a cada um dos servidores da SESDEC conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos seguintes preceitos éticos:
Imanter-se calmo, ponderado, maturo e confiável, demonstrando alto grau de integridade e imparcialidade em suas ações;
IIdemonstrar orgulho da posição que ocupa como integrante da SESDEC sem contudo abusar de sua autoridade;
HI - respeitar as leis, a cultura, as tradições, costumes e práticas sociais encontradas nas comunidades de todo o Estado de Rondônia;
IVatuar com rapidez, perfeição e rendimento, principalmente diante de filas ou de qualquer espécie de atraso na prestação de serviços pelo setor em que exerça suas atribuições;
Vtratar os visitantes com respeito, cortesia e consideração, tendo em vista o aperfeiçoamento do processo de comunicação e contato com o úblico;
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VIrespeitar e considerar os direitos humanos de todas as pessoas, independentemente de sua raça, cor, crença ou identidade de gênero, evitando ainda qualquer comportamento preconceituoso, revanchista ou malicioso; manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelo público-fim no decorrer do atendimento, salvo para esclarecer dúvidas e desde que a conduta não configure ilícito penal passivo de intervenção;
VIIIzelar pelo patrimônio móvel e imóvel colocado à sua disposição e/ou posto sob a sua guarda e conservação, exercendo o devido controle e prestando contas quando necessário;
IXabster-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre processos administrativos em curso na SESDEC, tanto em âmbito interno quanto em âmbito externo; e
Xzelar pela imagem institucional e credibilidade da SESDEC.
Art. 11.
É vedado ao servidor público da SESDEC:
Io uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
If - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
IIIser conivente com erro ou infração a este Código de Ética, ao Código de Ética de sua profissão, ou ao ordenamento jurídico;
IVpraticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e ao interesse público, mesmo em que tal ato observe as formalidades legais e não cometa violação expressa à Lei; e
Valterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, bem como subtrair partes dos autos do Processo Administrativo sem a devida certificação.
Art. 12.
Por ato do Secretário da SESDEC, será designada Comissão de Ética, composta por 3 (três) membros, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe:
Isugerir resoluções, com caráter geral e matéria de ética pública;
N - fazer recomendações aos servidores e Gerências da SESDEC, bem como à Corregedoria Geral das Instituições subordinadas à SESDEC, nos casos em que lhe forem submetidos e julgar necessários;
HI - responder as consultas que lhe forem encaminhadas por agentes e Órgãos Públicos;
IVrequisitar informações e colher depoimentos;
Vinstaurar, de ofício ou em razão de denúncia formal fundamentada, procedimento preparatório para apuração e violação deste Código, bem como aos Estatutos aos quais os servidores lotados na SESDEC estão vinculados; S D777s » 2
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VIhavendo indício de violação deste Código ou a Estatuto ao qual o servidor lotado na SESDEC está vinculado, a Comissão dará ciência ao servidor, que poderá manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias;
VIIpromover diligências, produzir provas documentais, orais e solicitar manifestação de especialistas, necessárias à instrução do processo; é elaborar relatório conclusivo com suas recomendações, as quais serão comunicadas ao servidor e encaminhadas ao Secretário da SESDEC para adoção das providências cabíveis.
Art. 13.
Aplica-se subsidiariamente a Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, Lei Complementar n. 76, de 27 de abril de 1993 e o Decreto-Lei, n. 9-A, de 9 de março de 1982.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2015, 128º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador