Decreto Estadual de Rondônia nº 20318, de 27 de novembro de 2015

Decreto nº 20318

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O) Sry dE Ema DECRETON. 20.318, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015. Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.865.687,91 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Previdenciário do Iperon - FUNPRERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.865.687,91 (dez milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2015, 128º da República.

70 Es CONFÚÇCIO AIRES MOUR 4 [ Governador / q / n19 PEDRO ANTONIO AFONSO PI ENTEL Kaio Ad = 42 / Secretário Adjunto Pos Á 7” WAGNER GARGIÁDEFREITAS ade

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ i m : Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - 10.000,00 FUNPRERO UUy, ” REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA

13.011,09.272.1019.2854 E PENSÕES 339001 3240 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN 225.000,00 GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA

2 É

14.001.04.122.1221.1059 ESTADUAL DE ICMS ATRAVÉS DO PROFISCO 449051 3215 225.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 10.580.687,91 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC e ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS

15.001.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 3212 1.200.000,00

< PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE

15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 449052 3212: 9.380.687,91

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 50.000,00

HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON 17.032.10.301.2032.4003 EXPANDIR A HEMORREDE DE RONDÔNIA 449052 3209 50.000,00 TOTAL R$ 10.865.687,91

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa pente de Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON - 10.000,00 13.011.09.272.1019.0206 DESPESA JUDIARIA Ea DE 339091 3240 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - sas 14.001.04.122.1221.1059 GARANTIR O INCREMENTO DA RECEITA 339039 3215 225.000,00

ESTADUAL DE ICMS ATRAVÉS DO PROFISCO

[di

15.001.06.181.2020.2176

17.032.10.301.2032.4003

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 10.580.687,91 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ga PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE

SEGURANÇA PÚBLICA 339093 3212 10.580.687,91 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 50.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON o EXPANDIR A HEMORREDE DE RONDÔNIA 339030 3209 50.000,00

TOTAL R$ 10.865.687,91

Decreto Estadual de Rondônia nº 20318, de 27 de novembro de 2015

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