Decreto Estadual de Rondônia nº 20317, de 27 de novembro de 2015

Decreto nº 20317

Nesta página

3 artigos

NEN ES 1843 64.4 82,198] na DECRETON. 20.317, DE 27 DE NOVEMBRO pp 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 306.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei 3.497 de 29 de dezembro de 2014, alterado pela Lei 3.521 de 18 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, corrente, até o montante de R$ 306.500,00 (trezentos e seis mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2015, 128º da República. 2

Po rp CONFÚCIO AIRES MOURA Z / Governador J PEDRO ANTONIO AFONSO L Secretário Adj SEPOG RA WAGNER GARCIA DÉ FREITAS dá

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de

Código Especificação Despesa Recirso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 180.000,00 SEPOG

13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 449052 0100 180.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS, RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 35.000,00 PÚBLICOS - DER

PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA

14,.020.04.122.1277.1608 QUALIDADE 449051 0100 35.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 4.950,00 SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 445042 0100 4.950,00

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E 86.550,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

19.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 64.050,00 444042 0100 22.500,00 TOTAL RS 306.500,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA . : Fonte de Código Especificação Despesa Recirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 180.000,00 SEPOG 13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 180.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 20.000,00 SEJUCEL 16004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO o 0100 20.000,00

CULTURAL > >

A; Za / LG CC) 4

19.001.20.601.2054.1081

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

COMUNIDADES TRADICIONAIS sagas 8109

TOTAL

106.500,00

R$ 306.500,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 20317, de 27 de novembro de 2015

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo