Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20312, de 24 de novembro de 2015
Decreto nº 20312
DECRETO N.20.312, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e observando o disposto no artigo 9º, inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, combinado com o Decreto n. 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o CAP PM RR RE 02005-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA, de acordo com o artigo 9º. inciso II, alínea “c”, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no capuí deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 3 de novembro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de novembro de 2015, 128º da República.
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LU CONFÚCIO AIRES MOURA overnador